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5 de Agosto de 2021

Revisão da Vida Toda: O que é e quem tem direito?

Tema 999 do STJ - Julgado em dezembro de 2019

Alessandra Gruendling, Advogado
Publicado por Alessandra Gruendling
há 2 anos

Deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário no cálculo de sua aposentadoria – esta foi a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 999 no final do ano de 2019, declarando que os segurados do INSS, filiados antes da entrada em vigor de Lei 9.876/99 podem pedir a chamada "revisão da vida toda".

Esta revisão permite incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias do INSS. A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo o voto do relator, ministro Napoelão Nunes Maia Filho.

A discussão envolve a Lei 9.876/99, que reformou a previdência. A mudança criou uma regra de transição (artigo da Lei 9.876/99), que desconsiderava para o cálculo os valores recebidos antes de 1994.

Muitas pessoas tiveram as maiores contribuições, ou seus maiores salários, antes de 1994, o que ocasionou prejuízos na hora da aposentadoria, razão pela qual aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, buscando a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição.

Ocorre que a Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, que o salário-de-benefício deveria ser calculado através da média aritmética dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores a concessão do benefício até o máximo de 36 salários-de-contribuição encontrados nos 48 meses anteriores. Veja-se o texto original do art. 29 da Lei 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. (Redação original)

Assim, o segurado poderia verter contribuições sobre valor inferior durante toda a vida laboral, e elevar o valor destas nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, garantindo um benefício de valor elevado o que, por óbvio, causava inúmeros prejuízos aos cofres da Previdência.

Visando buscar um maior equilíbrio financeiro e atuarial, foi editada a Lei 9.876/99, que alterou drasticamente a forma de cálculo do benefício determinando que o salário-de-benefício fosse calculado através da média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários-de-contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, nos seguintes termos:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Dessa forma, tentando evitar maiores prejuízos aos segurados que já eram filiados à Previdência, se introduziu uma regra transitória, a ser aplicada àqueles trabalhadores que já estavam próximos da aposentadoria e poderiam ter seu benefício reduzido pela drástica alteração na forma de cálculo do benefício. Tal regra de transição foi introduzida pela Lei 9.876/99, em seu art. :

Art. 3º - Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2º - No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Esta norma possui caráter transitório como forma de resguardar o direito dos segurados que já estavam inscritos na previdência social até 29/11/1999. O caráter de norma transitória fica evidente quando se considerar que a limitação temporal prevista no art. da Lei 9.876/99 deixará de ser aplicada a partir do momento em que deixarem de existir segurados filiados ao RGPS antes da edição da referida Lei.

E como norma de transição que é, não pode o art. da Lei 9.876/999 prejudicar o segurado que já possuía uma trajetória contributiva regular antes da edição da Lei 9.876/99.

Desta forma, mesmo sendo constitucional, o referido dispositivo trata-se de norma de transição, que somente pode ser aplicada para beneficiar o segurado, sendo possível a opção pela regra permanente caso esta seja mais favorável.

Ocorre que existem vários casos em que o segurado possuía regularidade nas contribuições antes de 1994 e, muitas vezes, com valores superiores aos dos salários-de-contribuição vertidos após julho de 1994. Nesses casos, a aplicação da regra permanente é mais vantajosa, devendo ser aplicada.

A regra de transição não pode impor ao segurado que possui muito mais contribuições, por vezes em valor mais elevado que as vertidas após julho de 1994, uma situação pior do que a regra nova.

Sobre as regras de transição, destaca-se a lição de Melissa Folmann e João Marcelino Sores[1]:

As regras de transição existem para atenuar os efeitos das novas regras aos segurados já filiados ao regime, que detinham expectativa de direito com base nas regras anteriores. Quando nova regra surge, dividem-se os segurados em três grandes grupos:

a ) o segurado que preencheu os requisitos para determinado benefício com fulcro nas regras revogadas – neste caso existe o direito adquirido, incidindo as regras revogadas, se mais benéficas ao segurado.

b) o segurado que iria preencher os requisitos para determinado benefício com base nas regras revogadas – nesta hipótese o segurado não tem direito adquirido, mas tão somente, expectativa de direito.

c) o segurado que se filiou ao regime após a alteração – neste caso, aplica-se somente as regras novas.

É justamente para o segurado que não tinha direito adquirido, mas que tinha expectativa de direito, é que as regras de transição são criadas. Trata-se de maneira diferente o segurado que se encontra em uma situação intermediária, para que o mesmo não seja tratado da mesma forma que os segurados com direito adquirido nem da mesma foram que os segurados que se filiaram ao regime após o advento da regra alteradora.

Exemplo disso ocorreu com as alterações na aposentadoria por tempo de contribuição operadas pela EC20/98. Quem preencheu 25-30 de serviço (se mulher ou se homem) até 15.12.1998, tem direito a aposentação pela regra anterior; quem se filiou ao regime a partir de 16.12.1998 terá direito á aposentação apenas com 30-35 anos (se mulher ou se homem); agora, quem já se encontrava filiado antes de 16.12.1998 e que não preencheu os requisitos da regra anterior, aplica-se a facultativamente as regras de transição do art. ,§ 1º, da EC 20/98. Assim, a regra de transição é facultativa, pois existe para beneficiar o segurado; em nenhuma hipótese pode ser retirado do segurado a possibilidade de optar pela nova regra.

Portanto, deve ser facultado ao segurado o direito de opção pela aplicação da norma que lhe é mais vantajosa.

A ampliação do período básico de cálculo estipulada pela Lei 9.876/99 é socialmente mais justa que a regra anterior, pois assegura uma aposentadoria que condiz com as contribuições recolhidas durante a vida laboral do segurado.

A regra de transição prevista no art. da Lei 9.876/99, somente foi instituída com o fim de garantir a expectativa do direito do segurado que já estava filiado ao regime previdenciário antes da edição da referida Lei e que receberia benefício mais elevado se calculado na forma da Lei anterior.

Ou seja, esta regra foi instituída com o objetivo de diminuir os efeitos prejudiciais da nova regra ao segurado. Contudo, deve ser garantido a este o direito de optar pela aplicação da norma permanente, quando ela lhe for mais benéfica. Exatamente isso que decidiu o STJ!

Por fim, importante destacar que esta revisão não é vantajosa a todos os segurados, mas somente àqueles que tiveram recolhimentos maiores no período anterior à julho de 1994, razão pela qual é necessário que seja feita uma análise e os cálculos incluindo todas as contribuições, para se verificar se o resultado da revisão será vantajoso ou não.

Não se pode simplesmente buscar a revisão sem esta análise, pois existe a possibilidade de que a inclusão dos recolhimentos anteriores a 1994 ocasione a redução do valor do benefício.

Portanto, a chamada Revisão da Vida Toda, autorizada pelo STJ através do tema 999, tem o condão de corrigir injustiças e melhorar a renda de muitos segurados prejudicados pela regra de transição instituída pela Lei 9.876/99.

Fonte: STJ. Tema 999.


[1] FOLMANN, Melissa e SOARES João Marcelino. Revisões de Benefícios Previdenciários, Juruá Editora. São Paulo. 2011, p.195.

2 Comentários

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Alessandra: parabéns pelo longo trabalho. Entretanto, é preciso clarear alguns tópicos, inclusive para torná-los mais curtos. Saudações co colega (OAB-RJ 12.466). continuar lendo